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18 de Fevereiro de 2020

Alvará Judicial ou Inventário?

Saiba quando o inventário pode ser substituído pelo alvará judicial

Isabela Sampaio Sampaio Advocacia, Advogado
há 2 anos

O que é o alvará judicial?

De forma simples, podemos dizer que o alvará judicial é um documento fornecido por uma autoridade, no caso o juiz, para que se faça algo em favor de alguém. No caso do alvará judicial em substituição ao inventário, este tem como finalidade ser um procedimento alternativo, mais simples, célere e econômico, facilitando o acesso do herdeiros à herança deixada.

Quando é possível a dispensa do inventário?

Excepcionalmente, o inventário poderá ser dispensado e substituído pelo alvará judicial, confira abaixo algumas hipóteses.

A Lei 6.858 de 24 de novembro de 1980 dispõe:

Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Ante a leitura do dispositivo acima, temos que são autorizadas as seguintes hipóteses de alvará judicial:

1 – Valores devidos pelos empregadores aos empregados;

2 – Montantes de contas individuais de FGTS e PIS-PASEP não pagos em vida;

3- Restituição de Imposto de renda e outros tributos;

4- Saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional.

O procedimento do alvará existe principalmente para facilitar o recebimento da herança nos casos acima, desde que preenchidos os requisitos:

a) inexistência de outros bens móveis ou imóveis a inventariar;

b) Valor monetário de até 500 OTN.

Basicamente para saber se o inventário dará lugar ao procedimento do alvará judicial, basta verificar se o montante deixado pelo “de cujus” se refere a pecúnia (dinheiro), caso positivo, o alvará judicial será o caminho a ser adotado.

Confira este e mais artigos em nosso blog: http://advocaciasampaio.com/blog/

Isabela Sampaio

Advogada – OAB/SP 375.676

Pós graduanda em Direito Corporativo e Compliance pela EPD. Pós graduanda em Direito e Processo Civil pela Faculdade Legale.

14 Comentários

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Nobres colegas, com toda vênia, discordo da opinião do autor do texto no seguinte trecho, quando afirma: "O alvará judicial diferentemente do inventário, não será encaminhado à vara de família, mas sim ao juiz cível, que verificando os requisitos necessários poderá conceder a medida." Pois bem. O alvará judicial fundamentado na Lei 6.858 /80, refere-se ao direito das sucessões capitulada no livro V, do Código Civil, onde encontra-se descrito à competência especializada da Vara Família, Sucessões e Ausência para processar, julgar e expedir o mencionado alvará. Sendo, portanto, absolutamente incompetente o juízo cível para conhecer e julgar o pedido de alvará judicial para resgate de valores deixados pelo falecido, continuar lendo

Concordo.
Sempre tomei este cuidado. continuar lendo

Dr. agradeço a observação e será alterado. Foi exatamente querendo dizer o contrário, houve equívoco no texto. Agradeço sua colaboração. continuar lendo

Recentemente entrei com um pedido de alvará judicial no juizado especial cível para saque de FGTS de falecido. Deu super certo. continuar lendo

Nobre colega Heloísa Durães, acredito que no seu caso, você deu sorte e não houve oposição de nenhum dos herdeiros ou de outra parte interessada, como também, o magistrado não observou a regra legal. Salvo se for àquelas Comarcas que há só um juiz para resolver todas as questões judiciais, neste caso, poderia acontecer, contudo, prevalece a regra geral. Salvo ainda, se o regimento interno do Tribunal de Justiça local autorizar este procedimento em contraste com a norma norteadora da matéria. Um grande abraço. continuar lendo

Prezada,
Como acho esse valor para 500 otn? continuar lendo

Simples e esclarecedor. Parabéns! continuar lendo

Também discordo quando a Autora diz que seria na vara cível o pedido de Alvará. Esse alvará de levantamento de FGTS , PIS-PASEP ou poupança (este se não houver outros bens a inventariar é limitado a um valor) precisa ser proposto na Vara de família,sucessos e anexos.
É na Vara de família a competência. continuar lendo

Dra. agradeço a observação e será alterado. Foi exatamente querendo dizer o contrário, houve equívoco no texto. Agradeço sua colaboração. continuar lendo

Bom texto doutora. Também costumo endereçar a vara de família, mas para não termos problemas e perdermos tempo, é necessário acompanharmos as disposições quanto a competência nas normas de organização judiciária do respectivo Estado. É que em alguns realmente se resolve o alvará nas varas cíveis. continuar lendo