jusbrasil.com.br
12 de Maio de 2021

Vai abrir uma empresa? 6 pontos que merecem atenção

Isabela Sampaio Sampaio Advocacia, Advogado
há 3 anos

A abertura de uma empresa é um momento muito importante. Neste ponto nasce muito mais que um simples estabelecimento, nasce um pessoa jurídica com direitos e, principalmente, obrigações.

Desta forma, o empresário não pode aventurar-se iniciando uma atividade da qual desconhece as exigências legais, por isso, alguns pontos merecem atenção, para evitar futuros problemas judiciais. Confira:

1- Contrato Social :

É comum que o empreendedor procure na internet um modelo que lhe agrade para que este sirva como seu contrato social. Todavia, é totalmente contraindicada tal medida, uma vez que o contrato social norteará a base de seu negócio e discriminará muito mais que patrimônio, estarão presentes também as obrigações. Portanto, é altamente recomendado que o empresário procure uma assessoria jurídica habilitada para que elabore o contrato, observando a correta qualificação dos sócios, o tipo de atividade empresarial (CNAE), tipo da empresa – falaremos mais especificamente num próximo tópico; a participação de cada sócio e administradores, etc.

2- Tipo de empresa

Existem diversos tipos societários, todavia cada um deverá ser analisado antes de o empresário fazer a opção, por isso deve valer-se de uma assessoria que lhe indique o tipo empresarial que melhor atenda suas características. Os tipos mais comuns são:

  • Sociedade Limitada (Ltda);
  • Sociedade Anônima (S.A.);
  • Micro Empreendedor Individual (MEI);
  • Sociedade Individual;
  • Eireli.

O tipo empresarial escolhido influenciará na extensão da responsabilidade dos sócios, no local do estabelecimento, regime de tributação, entre outros, portanto, indispensável uma prévia análise antes de levar o contrato a registro.

3- Regime de Tributação

Não menos importante, o regime de tributação merece especial atenção, na medida em que exercendo sua atividade, o empresário deverá recolher tributos municipais, estaduais e federais.

A legislação tributária brasileira estabelece duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, o Lucro real e o Lucro presumido, mas além dessas opções existe ainda o Simples Nacional, uma versão simplificada. O sistema do simples acaba compensando por englobar uma série de impostos, porém, um dos fatores limitantes é o faturamento, que não pode ultrapassar 3,6 milhões ao ano.

Desta forma, o empresário deve analisar qual o melhor regime para sua operação, evitando problemas fiscais na dívida ativa.

4- Exigências legais específicas da atividade

Existem determinadas atividades que possuem exigências legais específicas para seu funcionamento. Logo, o empresário deverá valer-se das autorizações necessárias, para que não tenha sua atividade interrompida e seja autuado gerando prejuízo.

Podemos à título de exemplo, mencionar um empresário que pretende abrir uma empresa com descarte de substância química, é de extrema importância verificar com a Prefeitura com antecedência se o local que escolheu como sua sede, pode funcionar dessa maneira, sob pena inclusive de cometimento de crime ambiental. Outro exemplo, seria a instituição de uma imobiliária, a lei exige que pelo menos um dos sócios seja corretor inscrito junto ao CRECI, sendo o responsável técnico pelas atividades desempenhadas; ainda temos a transportadora que realiza transporte de produtos inflamáveis e explosivos, deve obter licença específica para tal.

Os exemplos são inúmeros, o que o empresário deve ter em mente é que não precisa conhecer minuciosamente a legislação de sua atividade, mas é bom cercar-se de uma assessoria jurídica que o faça.

5- Obtenção de registros e licenças

Sabemos que a burocracia muitas vezes inibe o empresário de procurar a regularização de todos os documentos , expondo-o aos mais variados riscos, todavia, é importante que a empresa encontre-se de forma regular, observando a lei de ocupação de solo de cada município, alvará de funcionamento junto à Prefeitura, laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, etc.

6 – Contratação de funcionários

Será necessária a contratação de funcionários? ATENÇÃO! O contrato de trabalho deve atuar em consonância à CLT, acordos coletivos e convenções coletivas da classe. A não observância dos direitos dos funcionários poderá causar prejuízo irreparável ao ativo da empresa, na medida em que propuserem reclamações trabalhistas. Atualmente somente para recorrer de uma sentença é necessário recolher o preparo recursal no valor de R$ 9.189,00, que a depender do porte e faturamento da empresa, pode significar um imenso abalo.

Saiba um pouco mais sobre o importante papel da assessoria jurídica neste artigo: http://advocaciasampaio.com/assessoriajuridicaempresas/


Isabela Sampaio – Advogada OAB/SP 375.676

Pós graduanda em Direito Corporativo e Compliance pela EPD. Pós graduanda em Direito e Processo Civil pela Faculdade Legale.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)